Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 19/02/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plc_no_06-2025_-_encaminhe-se_o_presente_para_a_comissao_de_apoio.pdf |
| Parecer | Parecer | 21/02/2025 | Evandro Miguel | brn30055ce38782_004259.pdf |
| Parecer | Parecer | 24/02/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plc_06-2025_-_favoravel_-_com_assinaturas.pdf |