Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 27/03/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_16-2025_-_encaminhe-se_o_presente_para__o_executivo_municipal.pdf |
| Resposta a Audiência | Resposta | 06/02/2026 | Executivo | pa_1602.2026.pdf |