Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 12/02/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_14-2025_-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao_de_ciencia.pdf |
| Parecer | Parecer | 21/02/2025 | Evandro Miguel | parecer_plo_142025.pdf |
| Parecer | Parecer | 12/03/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_14-2024_-_favoravel_dia_da_astronomia_assinado.pdf |