Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 13/02/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | prl_no_02-2025_-_encaminhe-se_o_presente_para_a_comissao_de_regimento_interno.pdf |