Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 251 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PRL 251/2024 | Anexo | 18/12/2024 | Mesa Diretora | brn3c2af47f8b93_140695.pdf |
| Parecer | Parecer | 03/12/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | prl_no_251-24_-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao_revisao_lei_organica.pdf |