Parecer - Parecer de 03/12/2024 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Resolução Legislativa nº 251 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
03/12/2024
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Encaminhamento
Indexação