Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 413 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 05/12/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_413-24_-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao_de_educacao_e_cultura.pdf |
| Parecer | Parecer | 11/04/2025 | CEC - Comissão de Educação e Cultura | parecer_comissao_de_educacao_e_cultura_plo_413-2024.pdf |
| Parecer | Parecer | 25/04/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_413-2024_-_favoravel_semana_da_criatividade_e_inovacao.pdf |