Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 404 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 30/10/2024 | CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento | parecer_plo_404_de_2024.pdf |
| Parecer | Parecer | 18/11/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_404-24_-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao__-_financas.odt |