Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 398 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 03/09/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_398-24_-_encaminhe-se_o_presente_para_executivo_municipal.pdf |
| Parecer | Parecer | 04/09/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_398-24_-_encaminhe-se_o_presente_para_executivo_municipal.pdf |