Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 390 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 21/08/2024 | CEC - Comissão de Educação e Cultura | parecer_ao_projeto_de_lei_390.2024_assinado.pdf |
| Parecer | Parecer | 31/07/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_390-24_-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao_den_educacao.pdf |