Documentos Acessórios (Moção Especial de Louvor nº 630 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 17/06/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | mespl_630-24_-_ver._cascao.pdf |