Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa nº 158 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 24/10/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pindl_158-24_assinado.pdf |
| Parecer | Parecer | 30/10/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pindl_158-24_assinado.pdf |