Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 06/06/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plc_no_38-24_-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao_-_financas_-_ciencia.pdf |
| Parecer | Parecer | 13/06/2024 | CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento | parecer_plc_38_de_2024.pdf |
| Parecer | Parecer | 13/08/2024 | CCTIC - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação | parecer_comissao_ciencia__plc_38-2024_executivo_revoga_lei_de_vinculacao_de_receita_de_impostos.pdf |
| Parecer | Parecer | 30/08/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plc_38-24_-_assinado.pdf |