Parecer - Parecer de 13/08/2024 por CCTIC - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
13/08/2024
Autor
CCTIC - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação
Ementa
Parecer sobre PLC 38/2024 de autoria do Executivo Municipal que revoga o inciso III do art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 135 de 18 de dezembro de 2020, revoga a Lei Municipal nº 4.527 de 30 de novembro de 2016 e dá outras providências.
Indexação