Projeto de Lei Ordinária nº 371 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
371
Data de Apresentação
02/05/2024
Número do Protocolo
4023
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Maicon do Nascimento Queiroz (Assinado em: 2 de Maio de 2024 às 17:06 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe a cobrança do valor integral do reboque de veículos e motos apreendidos no âmbito do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação