Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 370 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 23/05/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_370-24_-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao_meio_ambiente_-_educacao.pdf |