Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo | Substitutivo | 19/04/2024 | Zezinho do Caminhão | substitutivo_plc_37-24_alteracao_artigo_275_ctm_isencao_taxa_expediente_servidor.pdf |
| Parecer | Parecer | 04/04/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plc_no_37-24_-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao_de_financas.pdf |
| Parecer | Parecer | 06/05/2024 | CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento | parecer_substitutivo_plc_37_de_2024.pdf |
| Parecer | Parecer | 28/06/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plc_no_37-24_-_parecer_favoravel_-_materia_tributaria_2.pdf |