Substitutivo - Substitutivo de 19/04/2024 por Zezinho do Caminhão (Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo
Data
19/04/2024
Autor
Zezinho do Caminhão
Ementa
Inclui o parágrafo único ao artigo 275 da Lei Complementar Municipal nº 124/2018 (Código Tributário Municipal).
Indexação