Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 359 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 02/05/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_359-24-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao_de_apoio_aos_servidores.pdf |
| Parecer | Parecer | 04/06/2024 | CASP - Comissão de Apoio aos Servidores Públicos | parecer_casp_pl_359-24.pdf |