Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 04/04/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plc_no_35-24_-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao_de_financas.pdf |
| Parecer | Parecer | 26/04/2024 | CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento | parecer_plc_35_de_2024.pdf |
| Parecer | Parecer | 24/06/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plc_no_35-24_-_parecer_favoravel_-_executivo_-_alteracao_de_lei_-_anistia_tributaria_9.pdf |