Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 355 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 02/05/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_355-24-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao_do_comercio_lazer_e_consumidor.pdf |
| Parecer | Parecer | 08/05/2024 | CEL - Comissão de Esporte e Lazer | parecer_plo_355_24_assinado.assinado.pdf |