Documentos Acessórios (Moção nº 381 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJC | Parecer | 08/03/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | parecer_ccjc_mc_381_2024.pdf |
| ÍNTEGRA DO PROJETO | Íntegra do Projeto | 15/04/2024 | SECRETARIA DE EXPEDIENTE | mc_381_2024.pdf |