Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 342 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 21
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 03/09/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_342-24.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 03/09/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_342-24.pdf |