Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 338 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 21/02/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | parecer_digitalizado_plo_338-23.pdf |
| CFOTP | Parecer | 01/03/2024 | CFOTP | paracer_plo_338_24.pdf |