Documentos Acessórios (Moção Especial de Louvor nº 540 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 13/12/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | mespl_540-23_-_ver._maiara_felicio.odt |