Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 313 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 01/11/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_313-2023_-_ao_autor.odt |