Parecer - Parecer de 01/11/2023 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 313 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
01/11/2023
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Encaminha-se ao autor do projeto
Indexação
Texto Integral