Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 302 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 11/12/2023 | CEC - Comissão de Educação e Cultura | parecer_cec_plo_302.2023.pdf |
| Parecer | Parecer | 27/02/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_302_-23_-_parecer_favoravel_-_utilidade_publica_-caritas_diocesana.odt |