Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 294 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 09/05/2024 | CMOUPS - Comissão de Mobilidade, Ordem Urbana e Paz Social | parecer_projeto_294.23_faixa_exclusiva_motos__assinado.pdf |
| Parecer | Parecer | 17/08/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_294-23_-_encaminhe-se_para_a_comissao_de_mobilidade.odt |