Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 284 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda | Emenda | 09/08/2023 | Mesa Diretora - P - Presidente | emenda_modificativa_pl_284.pdf |
| Parecer | Parecer | 18/08/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_284-23_-_parecer_favoravel_-_cesta_natalina.odt |