Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 271 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 15/06/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_271-22_-_encaminhe-se_para_mesa_diretora.odt |
| Parecer | Parecer | 09/08/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_271-23_-_parecer_favoravel_-_identidade_visual.odt |