Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa nº 146 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 15/06/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pind_no_146-22__-_ao_autor_indicacao_executiva.odt |