Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 04/05/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plc_no_26-23_-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao_de_financas_e_meio_ambiente.odt |