Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 253 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 20/04/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_253-23_-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao_de_financas.odt |
| Parecer | Parecer | 02/05/2023 | CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento | parecer_plo_253_de_2023_protocolo.pdf |
| Parecer | Parecer | 10/05/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_253-23_-_parecer_favoravel_-_executivo_-_alteracao_de_lei.odt |