Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa nº 140 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 28/04/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pind_no_140_-_23_-_parecer_favoravel.odt |
| Requerimento | Requerimento | 14/10/2024 | Maicon Queiroz | memo_025.24_arquivamento_pinle_140.2023.pdf |