Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 163 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 30/03/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | parecer_favoravel__-_cidadania_friburguense_2023.odt |