Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 147 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 30/03/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | prl_147-2023_-_parecer.pdf |