Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 28/02/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_238-23_-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao_de_educacao_e_cultura.odt |
| Parecer | Parecer | 04/04/2023 | CEC - Comissão de Educação e Cultura | parecer_do_projeto_de_lei_238.23_escaneado.pdf |
| Parecer | Parecer | 09/05/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | projeto_de_lei_238-23.pdf |