Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer | 05/12/2022 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plc_no_24-22_-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao_de_meio_ambiente.odt |
| Parecer | Parecer | 17/03/2023 | CMADUSDC - Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Defesa Civil | parecer_plc_24-2023.odt |