Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa nº 131 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 29/09/2022 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pind_no_131_-_22_-_parecer_favoravel.odt |