Documentos Acessórios (Moção Especial de Louvor nº 305 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer | 18/08/2022 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | mespl_305-22_-_ver._jose_carlos.odt |