Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 04/05/2022 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_154-22_-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao_de_comunicacao.odt |
| Parecer | Parecer | 24/05/2022 | CCTIC - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação | parecer_pl_154.2022.pdf |
| Parecer | Parecer | 10/07/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pl154-22.pdf |