Autorias (Requerimento de Sessão Solene nº 16 de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDHMPD - Comissão de Direitos Humanos, da Mulher e das Pessoas com Deficiência | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CDHMPD - Comissão de Direitos Humanos, da Mulher e das Pessoas com Deficiência | Comissao | Sim |