Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 08/02/2022 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_115-21_-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao_acompanhamento_e_consumidor.odt |
| Emenda | Emenda | 18/04/2022 | Joelson do Pote | emenda_aditiva.odt |