Parecer - Parecer de 08/02/2022 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
08/02/2022
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Encaminhe-se às Comissões de Serviços Concedidos e Comissão do Consumidor
Indexação