Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 08/12/2021 | CDEICSES - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços e Economia Solidária | parecer_projeto_sacolas.odt |
| Parecer | Parecer | 19/11/2021 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_100-21_-_encaminhe-se_o_presente_para_comissao_de_desenvolvimento_economico.odt |