Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa nº 105 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 07/10/2021 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pind_no_105-21_-_encaminhe-se_o_presente_para_autor.odt |