Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa nº 76 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 29/09/2021 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pil76-21.pdf |
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| Parecer | Parecer | 29/09/2021 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pil76-21.pdf |