Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 51 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 19/05/2021 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | parecer_favoravel__-_comenda_barao_de_nova_friburgo__2021.odt |