Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa nº 47 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 27/04/2021 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pind_047-21_-_parecer_ver._wellington.odt |